AREsp 2881273 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal a quo funda-se em análise fático-probatória indispensável ao deslinde da controvérsia, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de haver ausência de prequestionamento das demais alegadas violações e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Recorrente: Recorrente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desaposentação, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Coisa Julgada Administrativa, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Previdenciário Desaposentação Reexame Fático Probatório Prequestionamento Coisa Julgada Administrativa Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  2. 2 Pretensão de diferenças desde requerimento administrativo de conversão (18/10/2016)
  3. 3 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal a quo funda-se em análise fático-probatória indispensável ao deslinde da controvérsia, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de haver ausência de prequestionamento das demais alegadas violações e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.