REsp 2230536 - DECISAO

REsp 2230536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de desaposentação, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da sua decisão no RE 661.256 (Tema 503), declarando a irrepetibilidade dos valores recebidos até 02/06/2020 em razão da boa-fé dos beneficiários e da natureza alimentar dos benefícios; assim, o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Desaposentação, Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Modulação De Efeitos, Irrepetibilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Desaposentação Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Modulação De Efeitos Irrepetibilidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso de desaposentação
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos pelo STF (Tema 503/RE 661.256) sobre a repetição de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de desaposentação, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da sua decisão no RE 661.256 (Tema 503), declarando a irrepetibilidade dos valores recebidos até 02/06/2020 em razão da boa-fé dos beneficiários e da natureza alimentar dos benefícios; assim, o entendimento do Tema 692/STJ não se aplica para autorizar a devolução desses valores no presente caso.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.