REsp 1912221 - DECISAO

REsp 1912221 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à fixação dos honorários de sucumbência; acolho a violação ao art.1.022 do CPC/2015, torno nulo o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Autor: Parte autora; Recorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração tornado nulo; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do CPC/2015.
Legal Topics
Desaposentação, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Direito Intertemporal
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Embargos Infringentes Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência e aplicação do art.85 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de desaposentação e devolução de valores
  3. 3 definição do termo inicial do novo benefício

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à fixação dos honorários de sucumbência; acolho a violação ao art.1.022 do CPC/2015, torno nulo o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração tornado nulo; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que fixe os honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do CPC/2015.