REsp 1901940 - DECISAO

REsp 1901940 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à fixação de honorários de sucumbência, e diante do manejo do art.1.022 do CPC/2015 nas razões recursais, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, de modo a suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Desaposentação, Honorários De Sucumbência, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Omissão/embargos De Declaração
Constitucional Previdenciário Desaposentação Honorários De Sucumbência Juízo De Retratação Repercussão Geral Omissão/embargos De Declaração

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desaposentação
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência conforme art.85 do CPC/2015
  3. 3 omissão na apreciação dos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à fixação de honorários de sucumbência, e diante do manejo do art.1.022 do CPC/2015 nas razões recursais, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, de modo a suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se