REsp 1897149 - DECISAO

REsp 1897149 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões do INSS eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não atacaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); adicionalmente, não era possível aplicar a majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da ausência de fixação prévia de verba honorária em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desaposentação, Irrepetibilidade De Verbas Previdenciárias, Honorários Advocatícios Recursais, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Desaposentação Irrepetibilidade De Verbas Previdenciárias Honorários Advocatícios Recursais Repercussão Geral Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegações de omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 fixação e majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 legalidade da desaposentação e irrepetibilidade das parcelas previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do INSS eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não atacaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); adicionalmente, não era possível aplicar a majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da ausência de fixação prévia de verba honorária em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.