REsp 1913432 - DECISAO

REsp 1913432 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, 'a', do RISTJ, porque o feito foi sentenciado sob o CPC/1973, a fixação dos honorários por equidade constitui matéria fática insuscetível de reexame na via especial (Súmula 7/STJ), e foi aplicado o juízo de retratação em consonância com a tese firmada pelo STF sobre a desaposentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desaposentação, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Tutela Provisória
Constitucional Previdenciário Desaposentação Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Repercussão Geral Tutela Provisória

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da desaposentação
  2. 2 competência do legislador para recalcular benefícios
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em processo sentenciado sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, 'a', do RISTJ, porque o feito foi sentenciado sob o CPC/1973, a fixação dos honorários por equidade constitui matéria fática insuscetível de reexame na via especial (Súmula 7/STJ), e foi aplicado o juízo de retratação em consonância com a tese firmada pelo STF sobre a desaposentação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Juízo de retratação acolhido para julgar improcedente o pedido de desaposentação
  • Publique-se