REsp 1747863 - DECISAO

REsp 1747863 - DECISAO

Verificou-se que a questão jurídica está submetida ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1018); assim, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro, impondo-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja decidido em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.036, § 5º, 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Luiz Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Sobrestado (aguarda Julgamento De Recursos Repetitivos Tema 1018)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado
Legal Topics
Desaposentação, Opção Pelo Melhor Benefício, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Tema 1018
Processual Civil Previdenciário Desaposentação Opção Pelo Melhor Benefício Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Tema 1018

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Parties

Luiz Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Sobrestado (aguarda Julgamento De Recursos Repetitivos Tema 1018)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 48 e 124 da Lei 8.213/1991
  2. 2 violação do art. 3º da Lei 10.666/2003
  3. 3 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão jurídica está submetida ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1018); assim, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro, impondo-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja decidido em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.036, § 5º, 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado, se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido, conforme o caso, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC