REsp 1921737 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à fixação de honorários de sucumbência e não suprida nos embargos de declaração, constatou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por não ter sido prestada jurisdição de forma integral; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão suscitada, prejudicando-se as demais questões.

Parties: Autor: parte autora; Réu: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Desaposentação, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão, Juízo De Retratação

Processual Civil Previdenciário Desaposentação Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Omissão Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
3 possibilidade de renúncia à aposentadoria (desaposentação) diante da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

Retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
Prejudicadas as demais questões