REsp 1927795 - DECISAO

REsp 1927795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, mesmo superando tal óbice, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/SC e RE 827.833/SC) fixa entendimento que inviabiliza a pretensão da recorrente quanto à desaposentação sem previsão legal, reafirmando a constitucionalidade do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: APARECIDA IVONE DOTTLINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF
Legal Topics
Desaposentação, Renúncia De Benefício Previdenciário, Decadência, Devolução De Valores Recebidos, Súmula 284 STF, Repercussão Geral (re 661.256/sc)
Processual Previdenciário Desaposentação Renúncia De Benefício Previdenciário Decadência Devolução De Valores Recebidos Súmula 284 STF Repercussão Geral (re 661.256/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDA IVONE DOTTLINGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de desaposentação e necessidade de devolução dos valores recebidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, mesmo superando tal óbice, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/SC e RE 827.833/SC) fixa entendimento que inviabiliza a pretensão da recorrente quanto à desaposentação sem previsão legal, reafirmando a constitucionalidade do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.