REsp 1925247 - DECISAO

REsp 1925247 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do...

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Parties
Representante Da Previdência Social: Previdência Social (INSS); Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desaposentação, Revisão De Benefício, Devolução De Valores, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Revisão De Benefício Devolução De Valores Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

Previdência Social (INSS)

Representante Da Previdência Social

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigação de devolução de valores em caso de renúncia ao benefício (desaposentação)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já tenha ocorrido fixação prévia em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.