AREsp 1431447 - DECISAO

AREsp 1431447 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal) tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, de modo que falta repercussão geral; além disso, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação das normas de admissibilidade.

Parties
Recorrente: TOMAZ GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Desaposentação, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Previdenciário Desaposentação Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Processual

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Parties

TOMAZ GONZAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal) tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, de modo que falta repercussão geral; além disso, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação das normas de admissibilidade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.