REsp 1927272 - DECISAO

REsp 1927272 - DECISAO

Verificada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da não manifestação do acórdão de origem sobre a fixação de honorários de sucumbência, e diante da incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e da jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desaposentação, Honorários De Sucumbência, Omissão Em Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aplicação Do Cpc/2015
Constitucional Previdenciário Processual Civil Desaposentação Honorários De Sucumbência Omissão Em Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à fixação de honorários de sucumbência (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Precedência de jurisprudência qualificada e aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da não manifestação do acórdão de origem sobre a fixação de honorários de sucumbência, e diante da incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e da jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.