REsp 1926848 - DECISAO

REsp 1926848 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão de origem quanto à fixação de honorários de sucumbência (art. 1022, II, CPC/2015) e diante da exigência dos requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ) e da jurisprudência do STJ sobre prequestionamento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desaposentação, Honorários De Sucumbência, Omissão, Prequestionamento, Retorno Dos Autos
Processual Civil Previdenciário Desaposentação Honorários De Sucumbência Omissão Prequestionamento Retorno Dos Autos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão de origem quanto à fixação de honorários de sucumbência (art. 1022, II, CPC/2015) e diante da exigência dos requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ) e da jurisprudência do STJ sobre prequestionamento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.