REsp 1916195 - DECISAO

REsp 1916195 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento dos dispositivos do art. 85 do CPC/2015 invocados e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, além de as razões serem desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação das Súmulas 284, 211 e 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desaposentação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula
Processual Civil Previdenciário Administrativo Desaposentação Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do art. 85 do CPC/2015 referentes a honorários
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento dos dispositivos do art. 85 do CPC/2015 invocados e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, além de as razões serem desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação das Súmulas 284, 211 e 283/284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se