REsp 1794009 - DECISAO

REsp 1794009 - DECISAO

O STJ afastou o reconhecimento do direito à desaposentação sem restituição integral dos valores recebidos, por entender que o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 é constitucional e que a concessão de nova aposentadoria com aproveitamento de contribuições posteriores só é viável mediante desconstituição integral do ato concessivo anterior e devolução dos proventos, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio da solidariedade.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento ao direito à desaposentação.
Legal Topics
Desaposentação, Restituição De Valores, Art. 18, § 2º, Lei Nº 8.213/91, Direito De Renúncia À Aposentadoria, Ato Jurídico Perfeito, Princípio Da Solidariedade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Restituição De Valores Art. 18, § 2º, Lei Nº 8.213/91 Direito De Renúncia À Aposentadoria Ato Jurídico Perfeito Princípio Da Solidariedade +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desaposentação sem restituição de valores
  2. 2 constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 necessidade de devolução integral dos proventos para concessão de nova aposentadoria

Ratio Decidendi

O STJ afastou o reconhecimento do direito à desaposentação sem restituição integral dos valores recebidos, por entender que o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 é constitucional e que a concessão de nova aposentadoria com aproveitamento de contribuições posteriores só é viável mediante desconstituição integral do ato concessivo anterior e devolução dos proventos, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio da solidariedade.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento ao direito à desaposentação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento ao direito à desaposentação
  • Publique-se. Intimem-se.