REsp 1813670 - DECISAO

REsp 1813670 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar o reconhecimento do direito à desaposentação, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 661.256/SC e com a constitucionalidade do art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, que impede o aproveitamento de contribuições vertidas após a aposentadoria para obtenção de novo benefício, salvo hipótese de devolução integral dos valores percebidos que desconstitua todos os efeitos da aposentadoria anterior.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento do direito à desaposentação.
Legal Topics
Desaposentação, Contribuições Posteriores À Aposentadoria, Art. 18, § 2º, Lei 8.213/1991, Decadência (art. 103, Lei 8.213/1991)
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Contribuições Posteriores À Aposentadoria Art. 18, § 2º, Lei 8.213/1991 Decadência (art. 103, Lei 8.213/1991)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de nova aposentadoria com agregação de tempo posterior ao jubilamento
  2. 2 necessidade de devolução dos valores recebidos para concessão de novo benefício
  3. 3 aplicação e constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar o reconhecimento do direito à desaposentação, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 661.256/SC e com a constitucionalidade do art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, que impede o aproveitamento de contribuições vertidas após a aposentadoria para obtenção de novo benefício, salvo hipótese de devolução integral dos valores percebidos que desconstitua todos os efeitos da aposentadoria anterior.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento do direito à desaposentação.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para afastar o reconhecimento ao direito à desaposentação.
  • Publique-se.