REsp 1898254 - DECISAO

REsp 1898254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, apresentou fundamento suficiente (aplicação do entendimento do STF no RE 661.256/DF vedando a desaposentação com aproveitamento de tempo posterior) que não foi impugnado pelo recorrente e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; manteve-se a fixação dos honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, com execução suspensa devido à gratuidade judiciária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desaposentação, Renúncia De Benefício Previdenciário, Decadência, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Judiciária, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Renúncia De Benefício Previdenciário Decadência Honorários De Sucumbência Gratuidade Judiciária Tutela Antecipada +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renúncia da aposentadoria para aproveitamento de tempo de contribuição posterior (desaposentação)
  2. 2 incidência ou não de decadência em pedido de renúncia e cancelamento de benefício previdenciário
  3. 3 aplicação do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 segundo o entendimento do STF no RE 661.256/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, apresentou fundamento suficiente (aplicação do entendimento do STF no RE 661.256/DF vedando a desaposentação com aproveitamento de tempo posterior) que não foi impugnado pelo recorrente e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; manteve-se a fixação dos honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, com execução suspensa devido à gratuidade judiciária.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Mantida a fixação de honorários advocatícios em R$ 500,00, com suspensão da execução em razão da gratuidade judiciária