REsp 1923969 - DECISAO

REsp 1923969 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/DF) segundo o qual o art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 veda a renúncia da aposentadoria para aproveitamento de contribuições posteriores (impedindo a desaposentação), declarou irrepetíveis valores recebidos por tutela antecipada e verificou que o INSS não impugnou em momento oportuno a fixação de honorários na sentença, nem demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, o que torna o recurso inadmissível ou improvido na extensão debatida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desaposentação, Renúncia De Benefício, Decadência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Renúncia De Benefício Decadência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia da aposentadoria para aproveitamento de tempo posterior (desaposentação)
  2. 2 Incidência de decadência em pedido de renúncia e cancelamento de benefício para concessão de novo benefício
  3. 3 Vedação de aproveitamento de contribuições vertidas após retorno à atividade (art. 18, §2º Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/DF) segundo o qual o art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 veda a renúncia da aposentadoria para aproveitamento de contribuições posteriores (impedindo a desaposentação), declarou irrepetíveis valores recebidos por tutela antecipada e verificou que o INSS não impugnou em momento oportuno a fixação de honorários na sentença, nem demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, o que torna o recurso inadmissível ou improvido na extensão debatida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, mantendo a situação decidida na origem quanto aos honorários