REsp 1819791 - DECISAO

REsp 1819791 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou improcedente o pedido de desaposentação e reconheceu a irrepetibilidade das parcelas recebidas em...

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Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Desaposentação, Irrepetibilidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Previdenciário Processo Civil Constitucional Desaposentação Irrepetibilidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Repercussão Geral

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da desaposentação no RGPS
  2. 2 irrepetibilidade das parcelas recebidas em antecipação de tutela
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou improcedente o pedido de desaposentação e reconheceu a irrepetibilidade das parcelas recebidas em antecipação de tutela, bem como a fixação dos honorários conforme decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou improcedente o pedido de desaposentação e reconheceu a irrepetibilidade das parcelas recebidas em antecipação de tutela
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e nego-lhe provimento