REsp 1941609 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 507 e 508 do CPC/2015; ademais, eventual reexame da ocorrência de preclusão demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada quando superada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Desaposentação, Opção Pelo Melhor Benefício, Períodos Concomitantes, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, IRDR 14

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Desaposentação Opção Pelo Melhor Benefício Períodos Concomitantes Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento acerca da alegada violação dos arts. 507 e 508 do CPC/2015
2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
3 aplicação restrita da tese firmada no IRDR 14

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.