REsp 1749273 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 377/378e): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITODO RGPS. REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. I- Com efeito, o E. STF, em 26.10.2016, no julgamento doRecursoExtraordinário661256,comrepercussãogeralreconhecida, na forma prevista no art.1.036 do CPC de 2015(artigo 543-B, do CPC de 1973), assentou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social(RGPS),somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". II - A tese firmada pelo E. STF afeta, tão somente, a questão da "desaposentação" ocorrida no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, situação na qual o beneficio objeto de renúncia e o novo beneficio almejado encontram lugar na LBPS, oque não ocorre no caso vertente, porquanto o autor pretende o reconhecimento do direito à renúncia de seu beneficio derivado doRGPS, para fins de acréscimo de tempo de serviço em beneficio de natureza estatutária. III - Evidente a distinção entre a questão decidida no processo e aquela julgada no Recurso Extraordinário afetado, razão pela qual não se mostra cabível, no presente caso, o juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015. IV - Agravo retido interposto pela parte autora provido. Embargos de declaração opostos pelo INSS prejudicados. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 270/271e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts.11, parág. 3º e 18, parág.2º da Lei n. 8.213/1991, 12, parág. 4º da Lei n. 8.213/1991e 884 a 886 do Código Civil, alegando-se, em síntese, que a pretensão de renúncia à aposentadorianão encontra amparo na legislação que rege a matéria, além do que, desatende às diretrizes constitucionais traçadas para a seguridade social, que tem como base o princípio da solidariedade, não sendo possível, nem mesmo com devolução integral dos valores auferidos quando em gozo do beneficio anterior. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 388/389e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Observo que o tribunal de origem afastou a aplicabilidade do Tema 503/STF, aos seguintes fundamentos: Assim sendo, verifica-se que a tese firmada pelo E. STF afeta, tão somente, a questão da "desaposentação" ocorrida no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, situação na qual o beneficio objeto de renúncia e o novo beneficio almejado encontram lugar na LBPS, o que não ocorre no caso vertente, porquanto o autor pretende o reconhecimento do direito à renúncia de seu beneficio derivado do RGPS, para fins de acréscimo de tempo de serviço em beneficio de natureza estatutária. Em síntese, resta evidente a distinção entre a questão decidida no processo e aquela julgada no Recurso Extraordinário afetado, razão pela qual não se mostra cabível, no presente caso, o juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO NO PROCESSO INDUSTRIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a energia elétrica utilizada nos processos industriais bem como os combustíveis consumidos em tais processos não podem ser considerados insumos ou matéria-prima para os pretendidos fins de creditamento do IPI. 3. A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao registro de que, apesar de devida, em tese, a correção monetária dos créditos escriturais pela Taxa Selic, no caso dos autos não houve a comprovação da demora do fisco em apreciar os pedidos administrativos de ressarcimento. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1516185/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO DO ARCABOUÇO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FIXADA EM LEI ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR COMPLEMENTAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão, abordando todos os pontos essenciais à solução da controvérsia apresentada. 2. A Corte a quo firmou que a solidariedade no caso concreto decorreu tanto do interesse comum (124, I, CTN), quanto da existência de grupo econômico, conluio e participação da transportadora e do seu sócio nas infrações apuradas (arts. 135 e 137 do CTN) e, ainda, da sua concorrência para a sonegação do imposto (art. 9º da Lei Estadual 6.374/89), mediante conluio e atos ilícitos. 3. As questões foram decididas com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que concluir de forma diversa é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem ("subsunção do caso concreto à hipótese descrita no art. 137, I, CTN") impede a admissão do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. O recurso especial não se revela via adequada para discutir a constitucionalidade da atribuição de responsabilidade tributária solidária pelo legislador estadual, referente aos tributos locais. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1427033/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021) Ademais, no que diz respeito ao mérito da controvérsia, o INSS defende a impossibilidade de reconhecimento de direito à renúncia de aposentadoria, calcado no art. 18 da Lei n. 8.213/1991 e na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. De fato,o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia envolve o alcance da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503/STF. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - destaques meus). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 - destaques meus). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.