REsp 1950357 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o apelo pretende apreciar matéria constitucional (inadequada à via do art. 105, III, CF) e porque faltou o prequestionamento da tese sobre desaposentação e a demonstração exigida de dissídio jurisprudencial, além de apresentação de argumentação clara e cotejo analítico, nos...
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- Parties
- Recorrente: Paulo Morette
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Desaposentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
Paulo Morette
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 195, §5º da CF/88
- 2 interpretação e aplicação do art. 18, §2º da Lei 8.213/91 (desaposentação)
- 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o apelo pretende apreciar matéria constitucional (inadequada à via do art. 105, III, CF) e porque faltou o prequestionamento da tese sobre desaposentação e a demonstração exigida de dissídio jurisprudencial, além de apresentação de argumentação clara e cotejo analítico, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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