REsp 1958602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl.301): CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. Juízo DE RETRATAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. TESE CONTRÁRIA À PRETENSÃO FIRMADA PELO STF EM JULGAMENTO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para novo exame da turma, com base no art. 543-B e 543-C, do CPC/1973 e art. 1.040, II, do CPC. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão havida no dia 26 de outubro de 2016, ao apreciar os Recursos Extraordinários de nº 381367, 661256 e 827833, considerou inviável o recalculo do valor da aposentadoria por meio da desaposentação. 3. A e. Corte Constitucional entendeu que a Carta de Outubro consagra o princípio da solidariedade, além de estabelecer que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, motivo pelo qual caberia somente ao legislador, após necessária ponderação acerca do o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da jubilação. 4. Necessária submissão deste Regional à tese firmada pelo STF acerca do tema, de modo que resta superado o então entendimento majoritário favorável ao beneficiário. 5. Descabida a repetição de valores recebidos pelo segurado em decorrência de eventual antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória) ante o caráter alimentar da prestação em testilha (ARE 734242 agR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1º T, DJe-175, pub. 08/09/2015). 6. Juízo de retratação exercido para acolher os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido de desaposentação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 321/323). Aponta o recorrente violação aos arts. 85, caput,§ § 2º, 3º e4º,11,1.022, I, do CPC/2015;e 20, caput, do CPC/73, sustentando negativa de prestação jurisdicional, uma vez que "cabia ao Tribunal a quo apreciar as questões formuladas nos embargos declaratórios - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85 DO CPC" (fl. 328). Aduz que "O acórdão julgou improcedente o pedido inicial, mas fixou o valor aos honorários de sucumbênciacompletamente desproporcional ao valor da causa, assim como não observou a legislaçãoprocessual para o tema" (fl. 328). Afirma que "O art. 20,caput. do Código de Processo Civil anterior, era expresso em afirmar que "asentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honoráriosadvocatícios " (fl. 328). Alega que "Já o novo Código de Processo não foi diferente e dispõe em seuart. 85, caput que "asentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (fl. 328). Argumenta que "o § 4º, inciso III, do mesmo artigo, esclarece que "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa"" (fls. 328/329). Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou contrarrazões ao recurso especial, às fls. 332/342. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC/15, pois o recorrente, nas razões dos embargos de declaração, alega que (fl. 306): O art. 2º,, caput, do Código de Processo Civil anterior, era expresso em afirmar que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios" (grifei). Já o novo Código de Processo Civil não foi diferente e dispõe em seu art.85, caput, que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Já o §2º, do mesmo artigo complementa que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (grifei). Em relação aos honorários de sucumbência em causa em que tem como parte a Fazenda Pública, o mesmo dispositivo em seu parágrafo 3º,, assim prescreve: (..). Ademais, o § 4º , inciso III, do mesmo artigo, esclarece que "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa" (grifei). Ocorre que foi fixado o valor a título de honorários de sucumbência totalmente desproporcional ao valor da causa e o que dispõe o novo Código de Processo Civil. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração lá opostos. Publique-se.