REsp 1850469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DAS MERCÊS VALE GONÇALVEScom fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucionalcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraisassim ementado (e-STJ fl. 257): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - DESAPOSENTAÇÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR À APOSENTADORIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA Nº 503 STF. 1- No julgamento do RE nº 661.256/SC, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese (Tema nº 503) no sentido de que na falta de previsão legal, a desaposentação é inconstitucional; 2- Considerando que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, e tendo em vista a necessidade de regulamentação das situações geradas no período entre a aposentadoria e a respectiva renúncia, a concessão da desaposentação esbarra na falta de norma legal permissiva. Nas suas razões, a parte recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 1.040, III, do CPC/2015, ao argumento de que "o Tribunal a quo, data venia, viola o dispositivo ao aplicar a tese do Tema 503 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso. É que, enquanto o acórdão paradigma do Tema 503 trata de renúncia a aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência, no presente caso a trata-se de renúncia a aposentadoria segundo o Regime Próprio de Previdência" (e-STJ fl. 282). Contrarrazões às e-STJ fls. 320/326. O Ministério Público Federalmanifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 344/349). Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 259/262): .. Da desaposentação A desaposentação se traduz na possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício previdenciário mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em Regime Próprio da Previdência Social, mediante a utilização do tempo total de contribuição, ou seja, objetiva à atualização da aposentadoria atual, acrescentando o tempo contribuído pelo segurado anteriormente à sua aposentadoria. No caso dos autos, a autora é aposentada no cargo de Professora da Educação Básica, vinculado à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, e pretende a concessão da desaposentação no referido cargo, com a consequente expedição de certidão de tempo de serviço a fim de averbar, junto ao Município deBelo Horizonte, o período anteriormente contribuído para concessão de aposentadoria no cargo municipal de Professora. Embora no Agravo de Instrumento nº 1.0000.15.094444-5/001, este julgador tenha manifestado entendimento no sentido de que a renúncia à aposentadoria constituiria direito líquido e certo personalíssimo da servidora, melhor analisando a matéria, vislumbro a necessidade de me reposicionar, em consonância com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. A questão pode parecer injusta porque quando o trabalhador retorna atividade contribuindo para a o sistema previdenciário, nasce uma nova relação jurídica que dever ser considerado. De outro lado a renuncia é ato unilateral de modo que deveria ser considerado. Ocorre que em 26/10/2016, no julgamento do RE nº 661.256/SC, em repercussão geral, o STF fixou a tese (Tema nº 503) no sentido de que, ante a inexistência de previsão legal, a desaposentação é inconstitucional. Trata-se de decisão com efeito vinculante. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação.Renúncia a anterior benefício de aposentadoria.Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária.Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nº661.256/SC (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc.Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindoinconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: " n o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).(Relator: Min. Roberto Barroso. Órgão Julgador:Tribunal Pleno) Além disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça, que adotava entendimento contrário se curvou ao precedente do STF: .. Em razão da repercussão geral, a decisão proferida pelo STF deve ser seguida em todas as ações que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.040, III, do CPC/15. Dessa forma, impõe-se sua aplicação ao caso dos autos, ainda que se refira ao RGPS, eis que, assim como no regime geral, também não há previsão legal da desaposentação no regime próprio, previsão esta necessária inclusive para tratar das situações geradas entre o tempo da aposentadoria e da desaposentação. O que a legislação permite é o aproveitamento da contagem de tempo de serviço de um regime no outro, mas isto em relação àqueles trabalhadores ainda em atividade, e não aos que já usufruem de aposentadoria, seja pelo regime geral, seja pelo regime próprio. (Grifos acrescidos) Conforme se verifica do trecho transcrito, a controvérsia tratada foi dirimida pelo Tribunal de origem - ao firmar que a Suprema Corte fixou a tese (Tema nº 503) no sentido de que, ante a inexistência de previsão legal, a desaposentação é inconstitucional - com base em fundamento constitucional, suficiente e autônomo à preservação dodecisum. Ocorre que a parte recorrente não manejou o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e inócuo o recurso especial interposto, sendo este manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 126 do STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO. DUPLO FUNDAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO INFIRMADA. SÚMULA 126/STJ. .. 2. A despeito da existência de fundamento constitucional, a parte agravante limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1441750/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 19/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. NECESSIDADE DE RECEITA DE MÉDICOS CREDENCIADOS AO SUS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO VERGASTADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ENFERMA QUE JÁ É ACOMPANHADA POR MÉDICOS CREDENCIADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. . 2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 126/STJ. .. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1517256/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2015) Ademais, há de se reconhecer que "o art. 1.040, I, do CPC/2015, não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, lastreada na obrigatoriedade de aplicação do entendimento exarado no julgamento de recurso extraordinário, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida, a hipóteses análogas porém não idênticas àquela que originou o precedente vinculativo, tampouco capaz de infirmar os fundamentos decisórios, amparados na existência de distinção entre o caso em espeque e aquele julgado no precedente vinculativo invocado pela parte ora recorrente". (AgInt no REsp 1.850.061/PE, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2020). In casu,incide o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. PORTARIAMF Nº 348/2010. 30 DIAS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. AUSÊNCIA DE COMANDONORMATIVO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. O art. 24 da Lei 11.457/2007, que prevê prazo máximo a serobservado na análise de requerimentos do contribuinte, não impedeque norma infralegal estabeleça prazos específicos inferiores a 360dias. 2. Daí porque não se extrai, do dispositivo legal em testilha,comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do arestorecorrido, que determinou o termo inicial da correção monetária aofim do prazo concedido pela Portaria MF 348/2010 para o pagamento daantecipação prevista no procedimento especial de ressarcimento. 3. Circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.909.861/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/09/2021) Por fim, há que se consignar que a parte recorrente não atendeu aos requisitos doart. 541, parágrafo único, do CPC/1973, do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 edo art. 255 do RISTJ, tendo em vista que a divergência foi apresentada demodo insuficiente, pois não realizada, devidamente, a demonstração dascircunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, demodo a bem caracterizar a interpretação legal discordante. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISOSIII E IV, 1.022, INCISO II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO.DISSENSO JURISPRUDENCIAL QUANTO À EXEGESE DO ARTIGO 97, INCISO I E II DOCTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. .. 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta asimples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo sermencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham oscasos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitosprevistos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ.Hipótese, ademais, em que não se verifica similitude fática entre osarestos confrontados, que se baseiam em premissas fáticas distintas. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.536.328/SP, RelatorMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2020). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ENSINO SUPERIOR.PREENCHIMENTO INCORRETO DE FICHA DE INSCRIÇÃO. MATRÍCULA NEGADA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAISSUPOSTAMENTE VIOLADOS. DISSÍDIO NOTÓRIO NÃO CARACTERIZADO SEQUERMINIMAMENTE ATRAVÉS DE COTEJO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ousimilitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretaçãooposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionadosapenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade debases fáticas entre os julgados em confronto. 2. A alegação de notoriedade do dissídio não dispensa a mínimademonstração da ocorrência da divergência (AgRg nos EREsp. 909.177/MS,Rel. Min. GILSON DIPP, CE, DJe 7.6.2011). 3. A recorrente não indicou quais dispositivos da legislação federal adecisão recorrida teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiuoutro Tribunal, circunstância que implica o não conhecimento do apelo combase na alegada divergência jurisprudencial, a teor do disposto na Súmula284/STF, aplicável também ao recurso interposto pela alínea c. 4. Agravo Regimental de ADRIANA MATARREDONA RABASSA a que se negaprovimento. (AgRg no AREsp n. 22.776/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2015). No presente caso, a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analíticoe, portanto, de demonstrar a similitude fática, não atendendo, assim, ospressupostos específicos necessários para a configuração do dissenso jurisprudencial previsto na legislação citada, limitando-se a transcreverementadojulgado. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.