REsp 1960935 - DECISAO

REsp 1960935 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal; manteve-se o acórdão de origem que reconheceu o tempo de serviço rural, o aproveitamento de contribuições do mandato eletivo, a reafirmação da DER para a data do implemento do requisito etário e a conversão para aposentadoria por idade híbrida, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para infirmar o acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Desaposentação, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Tempo De Serviço Rural, Reafirmação Da DER, Mandato Eletivo, Honorários De Sucumbência, Revisão De Benefício, Implantação Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Aposentadoria Por Idade Híbrida Tempo De Serviço Rural Reafirmação Da DER Mandato Eletivo Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desaposentação (aproveitamento de contribuições apos jubilação)
  2. 2 comprovação de tempo de serviço rural por início de prova material complementado por prova testemunhal
  3. 3 cômputo de contribuições de mandato eletivo para cálculo da RMI

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal; manteve-se o acórdão de origem que reconheceu o tempo de serviço rural, o aproveitamento de contribuições do mandato eletivo, a reafirmação da DER para a data do implemento do requisito etário e a conversão para aposentadoria por idade híbrida, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para infirmar o acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos termos do acórdão (elevação/majoração dos honorários conforme especificado).