REsp 1288324 - DECISAO

DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), inconformado com a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu o seu recurso especial (fls. 420-421), apresentou agravo, conforme fls. 432-435, o qual ainda não foi objeto de análise por este Superior Tribunal. Consta dos autos que NEUSA KAORU SUYAMA ajuizou ação buscando renunciar à sua aposentadoria, para que fosse determinado ao INSS que lhe concedesse novo benefício previdenciário, mas com o cômputo dos salários de contribuição recolhidos no período em que permaneceu trabalhando mesmo depois da aposentação. A sentença de procedência parcial do pedido foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reconhecer o direito à renúncia, mas determinar que, para a concessão de nova aposentadoria, a autora deveria devolver, à autarquia previdenciária, os valores até então recebidos. Ambas as partes interpuseram recurso especial, mas apenas o da autora foi admitido, o que motivou o agravo de fls. 432-435 da entidade autárquica. Houve a admissão, entretanto, do recurso extraordinário interposto pelo INSS. A decisão de fls. 292-298 deu provimento ao recurso especial da autora e negou provimento a o recurso para afastar a necessidade de devolução dos valores - conforme fora fixado no acórdão de apelação - o que foi mantido pelo acórdão no agravo regimental de fls. 310-314 e nos embargos de declaração de fls. 329-333. O INSS interpôs recurso extraordinário, que foi sobrestado em virtude da existência de repercussão geral no RE n. 661.256/SC (Tema n. 503 do STF). Com o julgamento do referido recurso pelo Supremo Tribunal Federal, retornaram os autos à minha conclusão e, em observância ao art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, foi dado provimento ao agravo regimental do INSS nos seguintes termos (fls. 371-374): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Suprema Corte, contrariamente à jurisprudência firmada por este Superior Tribunal, entendeu que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. Não há, por conseguinte, previsão legal do direito à desaposentação e é constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. 3. Com base no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, deve ser reconsiderado o decisum objeto de impugnação no RE, a fim de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental do INSS. Depois do julgamento, os autos retornaram à conclusão, conforme certidão de fl. 381, pois está pendente de análise o agravo de fls. 283-288. Nas razões de agravo, o INSS sustenta que a decisão que inadmitiu o recurso especial ultrapassou os limites do juízo de admissibilidade e que se baseou equivocadamente na Súmula n. 83 do STJ, que não se aplica à hipótese dos autos, pela ausência de entendimento pacificado sobre a matéria e que o recurso especial foi fundamentado em contrariedade aos arts. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, e 535, inciso II, do CPC de 1973, havendo ofensa clara à legislação federal. A parte agravada f oi intimada, mas não apresentou contrarrazões ao agravo, conforme certidão de fls. 290. Decido. O INSS, irresignado com a decisão que não havia admitido seu recurso especial, interpôs o agravo de fls. 283-288, o qual não foi analisado na decisão de fls. 296-298. Observo, contudo, que, embora a referida decisão não haja formalmente analisado o agravo, ao haver dado provimento ao recurso especial da parte autora, em sentido, inclusive, oposto àquele defendido pela autarquia previdenciária, operou-se a substituição do acórdão do Tribunal a quo pelo decisão monocrática deste Superior Tribunal, a teor do contido no art. 1.008 do Código de Processo Civil: o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. E, c om efeito, em que pese a ausência de análise do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial do INSS, houve, porém, o julgamento do seu agravo regimental interposto contra a decisão que havia dado provimento ao recurso especial do autor. Como se verifica da leitura do acórdão de fls. 371-374, referente ao juízo de retratação, em agravo regimental, esta Sexta Turma aplicou a tese de repercussão geral do Tema n. 503 do STF, segundo a qual " n o âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação" ou à "reaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Assim, ante a ausência de legislação sobre a matéria, foi dado provimento ao agravo regimental do INSS para reconhecer que o autor não tem direito à concessão de um novo benefício. Portanto, como consectário lógico do julgamento, tem-se a improcedência integral do pedido inicial. Dessa forma, verifico que o agravo de fls. 283-288 perdeu seu objeto, pois, como o pedido inicial do autor foi julgado improcedente, não subsiste mais o interesse recursal. À vista do exposto, na forma do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo INSS. Publique-se e intimem-se. EMENTA