AREsp 2480061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional, exigindo interpretação de normas constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria que não é objeto de reexame pelo recurso especial no STJ;...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desaposentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Desaposentação Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é cabível quando o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional
  2. 2 Se houve violação do art. 492 do CPC/15 por suposta alteração do pedido (desaposentação) pelo julgador de origem
  3. 3 Se o STJ pode analisar matérias constitucionais cuja apreciação cabe ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional, exigindo interpretação de normas constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria que não é objeto de reexame pelo recurso especial no STJ; majoraram-se honorários advocatícios em razão do provimento parcial do agravo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se