REsp 2193254 - DECISAO

REsp 2193254 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT): a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se que a devolução pode ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; a nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e a legislação superveniente confirmam essa obrigação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provido)
Outcome
provedo
Legal Topics
Desaposentação, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Temas Repetitivos (tema 692, Tema 503, Tema 799)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Desaposentação Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Repetição De Indébito Tutela Antecipada Temas Repetitivos (tema 692, Tema 503, Tema 799)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provido)

Legal Issues

  1. 1 É possível a desaposentação e o recálculo do benefício com contribuições posteriores?
  2. 2 Os valores recebidos a título de benefício previdenciário por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT): a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se que a devolução pode ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; a nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e a legislação superveniente confirmam essa obrigação.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ.
  • A devolução poderá ser realizada por desconto em parcelas que não excedam 30% do eventual benefício ainda percebido.