REsp 2259406 - DECISAO

REsp 2259406 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação específica sobre a fixação de honorários de sucumbência (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a questão, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Recurso Especial Interposto Pelo Inss)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a fixação de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Desaposentação, Honorários De Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Precedentes E Jurisprudência Repetitiva
Previdenciário Processual Civil Constitucional Desaposentação Honorários De Sucumbência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Precedentes E Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Recurso Especial Interposto Pelo Inss)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicação de jurisprudência consolidada do STF sobre desaposentação
  3. 3 possibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação específica sobre a fixação de honorários de sucumbência (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a questão, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a fixação de honorários de sucumbência.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manifestação específica sobre a questão articulada nos embargos de declaração (fixação de honorários de sucumbência).