REsp 2261737 - DECISAO

REsp 2261737 - DECISAO

Por contrariar entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ, REsp 1.401.560/MT) no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela exige a restituição dos valores de benefícios previdenciários recebidos, o recurso especial foi provido monocraticamente para determinar a restituição dos valores...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos
Legal Topics
Desaposentação, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Decadência, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas, Implantação De Benefício, Multa Diária
Direito Previdenciário Processo Civil Desaposentação Tutela Antecipada Restituição De Valores Decadência Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à restituição dos valores de benefícios previdenciários recebidos
  2. 2 Possibilidade de desaposentação sem obrigação de devolução das parcelas já recebidas
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial ao ato de renúncia

Ratio Decidendi

Por contrariar entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ, REsp 1.401.560/MT) no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela exige a restituição dos valores de benefícios previdenciários recebidos, o recurso especial foi provido monocraticamente para determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos dos arts. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos

Orders

  • Recurso Especial provido para determinar a restituição dos valores percebidos
  • Publique-se e intimem-se