REsp 1727998 - DECISAO

REsp 1727998 - DECISAO

Verificou-se a dispensa indevida de licitação e o consequente benefício à parte privada, restando configurado ato de improbidade administrativa. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar as sanções previstas, sem acolher a alegação de omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e observando a exigência do elemento subjetivo para tipificação de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Prefeito; Réu: Secretário de Administração e Finanças; Réu: J&O RAVANELLO; Réus: sócios da J&O RAVANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa E Cautelar Inominada) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (parcialmente Provido)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação, Cessão De Uso, Doação De Bem Público, Dispensa De Licitação, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave), Sanções Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Desapropriação Cessão De Uso Doação De Bem Público Dispensa De Licitação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Prefeito

Réu

Secretário de Administração e Finanças

Réu

J&O RAVANELLO

Réu

sócios da J&O RAVANELLO

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa E Cautelar Inominada) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a desapropriação seguida de cessão de uso e doação sem licitação configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem
  3. 3 Qual o elemento subjetivo exigido pela Lei 8.429/1992 para a configuração de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Verificou-se a dispensa indevida de licitação e o consequente benefício à parte privada, restando configurado ato de improbidade administrativa. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar as sanções previstas, sem acolher a alegação de omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e observando a exigência do elemento subjetivo para tipificação de improbidade.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Aplicação de multa civil no valor de 2 (duas) vezes o valor do dano