REsp 1932785 - DECISAO

REsp 1932785 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso especial para adequar os juros compensatórios incidentes sobre a verba indenizatória ao entendimento consolidado entre STF e Primeira Seção do STJ, fixando a taxa de 6% ao ano para a hipótese dos autos (ação ajuizada em 13/12/2011), mantendo inalterados os demais fundamentos e consectários da decisão recorrida.

Parties
Autor: Município de Maringá/PR; Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu: Orlandin Gasparotto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Desapropriação / Recurso Especial Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Contemporaneidade Da Avaliação, Decreto Lei 3.365/1941
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (jurisprudência Constitucional Aplicada) Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Correção Monetária Contemporaneidade Da Avaliação +1 more

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Parties

Município de Maringá/PR

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autor

Orlandin Gasparotto e outros

Réu

Procedural Posture

Desapropriação / Recurso Especial Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 c/c art. 485, §3º do CPC/2015
  2. 2 contemporaneidade entre o valor da indenização e a avaliação administrativa vs. avaliação judicial
  3. 3 constitucionalidade e percentuais dos juros compensatórios (6% x 12%)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso especial para adequar os juros compensatórios incidentes sobre a verba indenizatória ao entendimento consolidado entre STF e Primeira Seção do STJ, fixando a taxa de 6% ao ano para a hipótese dos autos (ação ajuizada em 13/12/2011), mantendo inalterados os demais fundamentos e consectários da decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o percentual de 6% (seis por cento) de juros compensatórios sobre a verba indenizatória.
  • Manter o aresto recorrido quanto aos demais temas.