AREsp 1838001 - DECISAO

AREsp 1838001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada (fixação da verba honorária nos parâmetros do art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/1941) envolve juízo de equidade e valoração de circunstâncias fático-probatórias, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Expropriante/autor: Município de Itaguaí/RJ; Expropriado/réu: Sociedade Itaguaí de Produtos Agrícolas Ltda; Expropriado/réu: Antonio Feolla; Recorrente/representante Dos Expropriados: Curadoria Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros Compensatórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Juros Compensatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Itaguaí/RJ

Expropriante/autor

Sociedade Itaguaí de Produtos Agrícolas Ltda

Expropriado/réu

Antonio Feolla

Expropriado/réu

Curadoria Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente/representante Dos Expropriados

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários advocatícios em ação de desapropriação
  2. 2 possibilidade de reexame da fixação dos honorários em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada (fixação da verba honorária nos parâmetros do art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/1941) envolve juízo de equidade e valoração de circunstâncias fático-probatórias, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.