AREsp 1860991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque impugnados fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada impropriedade do laudo do Oficial de Justiça envolvia matéria de valoração fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim confirmou-se a decisão de origem quanto à impossibilidade de revisão do valor indenizatório nesta via.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARAPIRACA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Indenização, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Perícia Judicial Indenização Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de elaboração de laudo de avaliação por Oficial de Justiça
  2. 2 existência de impedimento ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada impropriedade do laudo do Oficial de Justiça envolvia matéria de valoração fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim confirmou-se a decisão de origem quanto à impossibilidade de revisão do valor indenizatório nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.