REsp 1950266 - DECISAO

REsp 1950266 - DECISAO

Parties
Recorrente/expropriante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial; Recurso Negado Provimento
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Base De Cálculo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente/expropriante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 data de início da incidência dos juros (imissão na posse)
  3. 3 correção monetária aplicável aos créditos expropriatórios