REsp 1917844 - DECISAO

REsp 1917844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 1.º do Decreto nº 20.910) não possui comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão regional, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; além disso, a matéria federal não foi devidamente prequestionada com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Respondente: Espólio de Antônio de Souza Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição Intercorrente, Desídia Do Inventariante, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Prescrição Intercorrente Desídia Do Inventariante Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Espólio de Antônio de Souza Leite

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.º do Decreto nº 20.910/1932 sobre suspensão do prazo prescricional
  2. 2 caráter público do processo de inventário e efeitos da desídia do inventariante
  3. 3 prequestionamento e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 1.º do Decreto nº 20.910) não possui comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão regional, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; além disso, a matéria federal não foi devidamente prequestionada com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.