EREsp 1634162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram enfrentadas, houve prequestionamento quando necessário, e o aresto corretamente considerou que existia título judicial com liquidação e trânsito em julgado certificado em 30/10/1986, afastando a excepcionalidade que justificaria nova perícia; ademais, a Súmula 408/STJ não se aplica por tratar-se de desapropriação direta, e as alegações apresentadas configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível em aclaratórios.

Parties
Embargantes: Sucessores de Rômulo Leão Castello e outros; Embargada: União; Manifestante: Sucessores de João Duckla de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desapropriação, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Súmulas, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Desapropriação Coisa Julgada Perícia Judicial Juros Moratórios Juros Compensatórios Súmulas +2 more

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Parties

Sucessores de Rômulo Leão Castello e outros

Embargantes

União

Embargada

Sucessores de João Duckla de Aguiar

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e erro material no aresto
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 preclusão quanto à decisão que determinou nova avaliação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram enfrentadas, houve prequestionamento quando necessário, e o aresto corretamente considerou que existia título judicial com liquidação e trânsito em julgado certificado em 30/10/1986, afastando a excepcionalidade que justificaria nova perícia; ademais, a Súmula 408/STJ não se aplica por tratar-se de desapropriação direta, e as alegações apresentadas configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados