EREsp 1634162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas (não havendo prequestionamento implícito sobre os dispositivos apontados pela União), já disciplinou a forma de correção e amortização do depósito de 9/1/1980 e determinou o uso do Manual de Cálculos da Justiça Federal para índices, de modo que as alegações constituíam mera rediscussão do mérito, não ensejando aclaratórios.

Parties
Embargante: União; Embargados: Herdeiros de Rômulo Leão Castello e outros; Embargados: Vivacqua Irmãos S.A. e outros; Embargados: Herdeiros de Manoel Vivácqua; Embargada: Maria Aristotelina da Silva Santos Ferreira Bastos; Embargada: Maria Silvia Klaksco; Embargados: Herdeiros de Manoel Nunes do Amaral Pereira; Parte Interessada: João Duckla de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição Intercorrente, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Perícia Judicial, Depositário Judicial
Administrativo Processual Civil Desapropriação Prescrição Intercorrente Correção Monetária Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Coisa Julgada +3 more

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Parties

União

Embargante

Herdeiros de Rômulo Leão Castello e outros

Embargados

Vivacqua Irmãos S.A. e outros

Embargados

Herdeiros de Manoel Vivácqua

Embargados

Maria Aristotelina da Silva Santos Ferreira Bastos

Embargada

Maria Silvia Klaksco

Embargada

Herdeiros de Manoel Nunes do Amaral Pereira

Embargados

João Duckla de Aguiar

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a prequestionamento implícito sobre prescrição
  2. 2 alegada omissão quanto à determinação de correção dos depósitos de 1948 e 1980
  3. 3 forma de amortização do depósito realizado em 9/1/1980

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas (não havendo prequestionamento implícito sobre os dispositivos apontados pela União), já disciplinou a forma de correção e amortização do depósito de 9/1/1980 e determinou o uso do Manual de Cálculos da Justiça Federal para índices, de modo que as alegações constituíam mera rediscussão do mérito, não ensejando aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela União.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de penas por litigância de má-fé à União.