REsp 1805926 - DECISAO

REsp 1805926 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos porque a desapropriação e a execução datam de 1997; nos casos anteriores a 12.01.2000 aplicam-se as teses consolidadas no Pet 12.344/DF, de modo que os juros moratórios contam-se desde o trânsito em julgado da sentença, e os honorários advocatícios são regidos pela legislação processual vigente à época da sentença, não pelo CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrente Adesivo: GILBERTO SALSA DA PAZ PORTELLA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Recurso Especial Adesivo / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INCRA; negado provimento ao Recurso Especial adesivo dos particulares.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Aplicação Temporal Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Moratórios Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros Aplicação Temporal Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

GILBERTO SALSA DA PAZ PORTELLA e outros

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial E Recurso Especial Adesivo / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em ação de desapropriação
  2. 2 aplicação temporal das regras de honorários advocatícios (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque a desapropriação e a execução datam de 1997; nos casos anteriores a 12.01.2000 aplicam-se as teses consolidadas no Pet 12.344/DF, de modo que os juros moratórios contam-se desde o trânsito em julgado da sentença, e os honorários advocatícios são regidos pela legislação processual vigente à época da sentença, não pelo CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INCRA; negado provimento ao Recurso Especial adesivo dos particulares.

Orders

  • Recurso Especial do INCRA desprovido.
  • Recurso Especial adesivo dos particulares desprovido.