REsp 1656864 - DECISAO

REsp 1656864 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento somente para afastar a multa imposta com fundamento no art. 538 do CPC/1973, por entender que embargos de declaração opostos para prequestionamento não são necessariamente protelatórios (Súmula 98). Não houve acolhimento da tese de divergência quanto à indenização, pois o acórdão recorrido fundamentou que, no caso, o contrato estava em prazo indeterminado e o imóvel poderia ser retomado pelo locador por denúncia vazia, não se configurando ora direito à indenização pelo fundo de comércio.

Parties
Recorrente: LAR PETI DECORAÇÕES LTDA-ME; Recorrido: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 538 do CPC/1973.
Legal Topics
Desapropriação, Fundo De Comércio, Locação Por Prazo Indeterminado, Indenização Por Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Cpc/1973)
Processo Civil Direito Civil Desapropriação Fundo De Comércio Locação Por Prazo Indeterminado Indenização Por Perdas E Danos Embargos De Declaração Multa Processual (art. 538 Cpc/1973)

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Parties

LAR PETI DECORAÇÕES LTDA-ME

Recorrente

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973

Legal Issues

  1. 1 direito do locatário à indenização pelo fundo de comércio em desapropriação quando o contrato de locação é por prazo indeterminado
  2. 2 protelatoriedade dos embargos de declaração opostos para prequestionamento e aplicação da multa do art. 538 do CPC/1973
  3. 3 eventual violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento somente para afastar a multa imposta com fundamento no art. 538 do CPC/1973, por entender que embargos de declaração opostos para prequestionamento não são necessariamente protelatórios (Súmula 98). Não houve acolhimento da tese de divergência quanto à indenização, pois o acórdão recorrido fundamentou que, no caso, o contrato estava em prazo indeterminado e o imóvel poderia ser retomado pelo locador por denúncia vazia, não se configurando ora direito à indenização pelo fundo de comércio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 538 do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa do art. 538 do CPC/1973
  • Publique-se. Intime-se.