AREsp 1879810 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese ventilada é de cunho eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado no art.105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 natureza constitucional da tese sobre juros compensatórios na desapropriação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese ventilada é de cunho eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.