AREsp 1916851 - DECISAO

AREsp 1916851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da deficiência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), além de que o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada material em face do acordo homologado e do laudo de avaliação, o que afasta a legitimidade ativa dos agravantes.

Parties
Agravante: ADAO KRUGER; Agravante: ROSA EDUARDO KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas (282, 356, 7, 284)
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Parties

ADAO KRUGER

Agravante

ROSA EDUARDO KRUGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 504, incs. I e II do CPC (coisa julgada)
  2. 2 ilegitimidade ativa dos autores
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da deficiência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), além de que o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada material em face do acordo homologado e do laudo de avaliação, o que afasta a legitimidade ativa dos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Extinga-se a ação n. 5000644-14.2019.8.24.0076 sem resolução de mérito, na forma dos arts. 354, 485, V e VI do CPC (conforme fundamento do Tribunal de origem)