REsp 1512043 - DECISAO

REsp 1512043 - DECISAO

Ainda que plausível a alegação sobre a publicação posterior do aresto, a controvérsia principal acerca do cabimento da penhora on-line foi dirimida pela Corte local com fundamento no art. 5º, XXIV, da CF/1988; para alterar tal conclusão seria necessário examinar fundamentos constitucionais, o que torna inviável a via do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão e, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e, consequentemente, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Penhora on Line, Precatórios, Penhora Via BACENJUD, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Interesse Recursal
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Parties

Município de Goiânia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após publicação do aresto da Corte local
  2. 2 Cabimento da penhora on-line (sequestro via BACENJUD) em pagamento de indenização por desapropriação
  3. 3 Prequestionamento e exame de alegação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que plausível a alegação sobre a publicação posterior do aresto, a controvérsia principal acerca do cabimento da penhora on-line foi dirimida pela Corte local com fundamento no art. 5º, XXIV, da CF/1988; para alterar tal conclusão seria necessário examinar fundamentos constitucionais, o que torna inviável a via do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão e, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e, consequentemente, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.