AREsp 1749783 - DECISAO

AREsp 1749783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração do acervo fático-probatório — especialmente no juízo sobre a ausência de comprovação de prejuízo diante de documentos e laudo pericial considerados insuficientes — matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se que o autor não cumpriu seu ônus de exibir documentos contábeis exigidos (art. 373, I, CPC/2015), o que inviabilizou a perícia pretendida.

Parties
Autor: Artigos de Borracha Frota Ltda/ME; Réu: Município do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Desapropriação, Fundo De Comércio, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Fundo De Comércio Lucros Cessantes Ônus Da Prova Perícia Judicial +2 more

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Parties

Artigos de Borracha Frota Ltda/ME

Autor

Município do Rio de Janeiro/RJ

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de direito à indenização pelo fundo de comércio e lucros cessantes em razão de desapropriação
  2. 2 suficiência do conjunto probatório e do laudo pericial para comprovar prejuízo
  3. 3 possibilidade de determinação de nova perícia com métodos comparativos/analogias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração do acervo fático-probatório — especialmente no juízo sobre a ausência de comprovação de prejuízo diante de documentos e laudo pericial considerados insuficientes — matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se que o autor não cumpriu seu ônus de exibir documentos contábeis exigidos (art. 373, I, CPC/2015), o que inviabilizou a perícia pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.