AREsp 1915369 - DECISAO

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Havendo fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por essa razão o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmula 126/stj, ADI 2332
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Imissão Na Posse Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação dos juros compensatórios em desapropriações (6% vs 12%)
  2. 2 interpretação e aplicação do art.15-A do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 base de cálculo dos juros compensatórios (diferença entre 80% do preço ofertado e valor fixado em sentença)

Ratio Decidendi

Havendo fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por essa razão o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.