REsp 1940130 - DECISAO

REsp 1940130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF, e porque a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial) proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; fundamenta-se, ainda, a decisão no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autores/recorridos: Luiz Cidrão de Oliveira e sua mulher; Entidade Responsável Pela Desapropriação: Companhia de Habitação do Estado do Ceará - COHAB; Terceiro Alegado Proprietário: Edson Leôncio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Administrativo Desapropriação Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas Reexame Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Luiz Cidrão de Oliveira e sua mulher

Autores/recorridos

Companhia de Habitação do Estado do Ceará - COHAB

Entidade Responsável Pela Desapropriação

Edson Leôncio de Souza

Terceiro Alegado Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 alegação de coisa julgada sobre a propriedade do imóvel expropriado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF, e porque a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial) proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; fundamenta-se, ainda, a decisão no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.