AREsp 1875237 - DECISAO

AREsp 1875237 - DECISAO

Por estar configurada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos e o retorno dos autos à origem para que essas questões sejam expressamente apreciadas, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e provido para esse fim.

Parties
Agravante: CELIA PRATES DE PEIXOTO NIN; Agravante: LÚCIA PRATES MALATESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (aclaratórios)
Outcome
agravo conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)
Legal Topics
Desapropriação, Depósito Judicial, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processo Civil Desapropriação Depósito Judicial Prescrição Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA PRATES DE PEIXOTO NIN

Agravante

LÚCIA PRATES MALATESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão de habilitação e levantamento de valores depositados
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Por estar configurada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos e o retorno dos autos à origem para que essas questões sejam expressamente apreciadas, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.