REsp 1944329 - DECISAO

REsp 1944329 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial dos particulares por intempestividade dos embargos de declaração e deu-se provimento ao Recurso Especial do Município, por entender que a reconvenção é incabível na ação de desapropriação e que, sendo o imóvel pertencente ao próprio Município, a ocupação pelos particulares configura mera detenção, o que afasta a indenização por benfeitorias, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Réu: Cláudio Caparelli Moniz de Aragão Dáquer; Réu: Guilherme Moniz Barreto de Aragão Daquer; Réu: Maria Judite da Costa Ribeiro; Autor: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial de Cláudio Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e outros; dou provimento ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro e restabeleço a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Por Benfeitorias, Posse De Bem Público, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Reconvenção Em Ação Expropriatória, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indenização Por Benfeitorias Posse De Bem Público Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Reconvenção Em Ação Expropriatória +1 more

Case Brief

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Parties

Cláudio Caparelli Moniz de Aragão Dáquer

Réu

Guilherme Moniz Barreto de Aragão Daquer

Réu

Maria Judite da Costa Ribeiro

Réu

Município do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual ato de intimação vale para contagem de prazo quando há duplicidade entre publicação no DJe e intimação pelo portal eletrônico
  2. 2 Admissibilidade de reconvenção/ pedido contraposto em ação de desapropriação
  3. 3 Possibilidade de indenização por benfeitorias realizadas por particulares em imóvel pertencente ao ente público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial dos particulares por intempestividade dos embargos de declaração e deu-se provimento ao Recurso Especial do Município, por entender que a reconvenção é incabível na ação de desapropriação e que, sendo o imóvel pertencente ao próprio Município, a ocupação pelos particulares configura mera detenção, o que afasta a indenização por benfeitorias, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial de Cláudio Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e outros; dou provimento ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro e restabeleço a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial de Cláudio Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e outros.
  • Dou provimento ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro para restabelecer a sentença de primeiro grau.