REsp 1949058 - DECISAO

REsp 1949058 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses relativas aos dispositivos federais invocados não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ), e porque o título executivo transitado em julgado havia fixado juros compensatórios em 12% a.a., critério que não pode ser alterado em sede de execução em respeito à preclusão e à coisa julgada, evitando-se também o revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Reforma Agrária Juros Compensatórios Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de juros compensatórios fixados em título executivo transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade temporal de normas e medidas provisórias (MP 700/2015) e da Lei 13.465/2017 sobre juros compensatórios
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses relativas aos dispositivos federais invocados não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ), e porque o título executivo transitado em julgado havia fixado juros compensatórios em 12% a.a., critério que não pode ser alterado em sede de execução em respeito à preclusão e à coisa julgada, evitando-se também o revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.