REsp 1609477 - DECISAO

REsp 1609477 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo instado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegação de inexistência de comprovação da regularidade da avaliação na imissão na posse e sobre a necessidade de nova perícia judicial; tal omissão configura ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, impondo o provimento do recurso especial para anular o decisum impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Firma Sequóia Administração eEmpreendimentos Ltda - ME; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Perícia Judicial Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Firma Sequóia Administração eEmpreendimentos Ltda - ME

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a comprovação da regularidade da avaliação do imóvel na imissão na posse
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia judicial quando identificados vícios na perícia realizada
  3. 3 fixação do valor indenizatório na desapropriação: data da imissão na posse versus data da perícia

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo instado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegação de inexistência de comprovação da regularidade da avaliação na imissão na posse e sobre a necessidade de nova perícia judicial; tal omissão configura ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, impondo o provimento do recurso especial para anular o decisum impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas